Termos de Uso e Licenciamento

IMPORTANTE: Este documento é um contrato legalmente vinculante entre você (LICENCIADO) e a Arquimedes Soluções Digitais LTDA, CNPJ 67.624.824/0001-03 (LICENCIANTE), empresa desenvolvedora e licenciante do software "MyMenu". Ao criar uma conta e utilizar o MyMenu, você declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos abaixo. Se não concordar com qualquer disposição, não crie sua conta.

1. DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a concessão de uso de software por assinatura (SaaS — Software as a Service), denominado "MyMenu", de forma não exclusiva e intransferível, para gestão de restaurantes, incluindo pedidos, salão, delivery, cozinha, financeiro, estoque e emissão fiscal.

1.2. O acesso às funcionalidades é condicionado ao plano contratado pelo LICENCIADO, conforme descrito na Cláusula 7.

1.3. O LICENCIADO reconhece que o MyMenu é uma ferramenta de gestão e automação, não substituindo a supervisão humana nas operações do estabelecimento.

2. DO PERÍODO DE TESTE (TRIAL)

2.1. Todo novo cadastro recebe automaticamente 7 (sete) dias de acesso gratuito ao Plano EXPERT, com todas as funcionalidades habilitadas, sem necessidade de cadastrar cartão de crédito.

2.2. Ao término do período de teste, sem contratação de plano pago, o acesso é automaticamente rebaixado para o Plano FREE, com as limitações correspondentes. Os dados cadastrados são mantidos.

2.3. O LICENCIADO pode fazer upgrade para qualquer plano pago a qualquer momento durante ou após o trial, acessando o menu de navegação em Planos.

3. DA DISPONIBILIDADE DO SISTEMA (SLA) E LIMITAÇÕES

3.1. O LICENCIANTE empregará seus melhores esforços para manter o sistema disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, por operar via internet e infraestrutura em nuvem (Google Cloud), não há garantia contratual de 100% de disponibilidade.

3.2. O LICENCIANTE não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de vendas ou danos diretos decorrentes de:

• Quedas nos servidores de hospedagem em nuvem (Google Cloud ou similares);
• Falhas na conexão de internet local do Estabelecimento;
• Falhas na infraestrutura de roteadores, dispositivos móveis, tablets ou monitores do ambiente local;
• Problemas com o aplicativo Print Service de comunicação com impressoras térmicas, incluindo drivers ausentes, configurações de rede, spooler do Windows travado, IP de impressora alterado, papel incorreto ou impressora desligada;
• Falhas na leitura de QR-Codes causadas por iluminação insuficiente ou defeitos no hardware do cliente;
• Indisponibilidades em APIs de terceiros (iFood, gateways de pagamento, provedores de NF-e);
• Perda de dados por exclusão acidental realizada pelo próprio LICENCIADO ou seus funcionários.

3.3. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas via e-mail cadastrado ou aviso no painel.

4. DAS RESPONSABILIDADES SOBRE INTEGRAÇÕES E FUNCIONALIDADES

4.1. Integração iFood e Loja Online: O funcionamento depende da estabilidade das APIs externas. O LICENCIANTE não responde por pedidos não integrados ocasionados por instabilidades na plataforma iFood ou gateways de pagamento.

4.2. App do Entregador e GPS: O rastreamento ao vivo depende do sinal de internet (3G/4G/5G) e da precisão do módulo GPS do celular do entregador. O LICENCIANTE não garante localização exata em áreas de baixo sinal ou com interferência de sinal.

4.3. Inteligência Artificial (IA): Os módulos de IA (Análise BCG, Previsão de Demanda, Clientes em Risco, Mentor MyMenu) fornecem sugestões e previsões baseadas nos dados inseridos pelo LICENCIADO. O LICENCIANTE não garante a precisão das análises, que devem ser usadas como apoio à decisão, nunca como única fonte de informação gerencial.

4.4. Gestão de Estoque: As baixas automáticas baseiam-se estritamente nas Fichas Técnicas cadastradas pelo LICENCIADO. O LICENCIANTE não se responsabiliza por divergências entre inventário digital e físico.

4.5. Print Service: O aplicativo de impressão opera localmente no computador do LICENCIADO. O LICENCIANTE disponibiliza suporte técnico para configuração, mas não se responsabiliza por incompatibilidades com modelos específicos de impressoras ou versões do sistema operacional Windows.

5. DA ISENÇÃO DE VÍNCULO TRABALHISTA

O MyMenu é exclusivamente uma ferramenta tecnológica de gestão. NÃO existe qualquer vínculo empregatício, societário ou de prestação de serviços entre o LICENCIANTE e os funcionários, garçons, cozinheiros ou entregadores vinculados ao LICENCIADO.

Toda responsabilidade civil, criminal, trabalhista, previdenciária ou de trânsito envolvendo os colaboradores e entregadores do estabelecimento é de inteira e exclusiva responsabilidade do LICENCIADO.

6. DAS ROTINAS FISCAIS

6.1. O MyMenu oferece interface para emissão de documentos fiscais (NF-e / NFC-e) apenas nos planos ou adicionais contratados que incluam o recurso fiscal. No entanto, o sistema NÃO atua como software contábil.

6.2. É de total responsabilidade do LICENCIADO o cadastro correto da tributação (NCM, CEST, CFOP, alíquotas) sob orientação de seu contador ou responsável fiscal.

6.3. O LICENCIANTE não se responsabiliza por multas, autuações ou penalidades fiscais decorrentes de dados tributários incorretos cadastrados pelo LICENCIADO.

6.4. A contratação de certificado digital, credenciamento junto à SEFAZ e pagamento de taxas ao órgão emissor são de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO.

7. DOS PLANOS, PREÇOS E FUNCIONALIDADES

7.1. O MyMenu é oferecido nos seguintes planos:

* A emissão fiscal fica inclusa no plano EXPERT até 500 NF/mês. Planos sem fiscal contratado não exibem nem permitem emissão de NF-e/NFC-e. Os preços podem ser revisados com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

7.2. Suporte VIP (Plano EXPERT): Atendimento prioritário com tempo de resposta de até 4 horas em dias úteis, das 8h às 18h (horário de Brasília). Canal: WhatsApp +55 (14) 99146-6539.

7.3. O LICENCIANTE reserva-se o direito de alterar preços e funcionalidades dos planos, comunicando com antecedência mínima de 30 dias. O LICENCIADO poderá cancelar sem ônus caso não concorde com as alterações.

8. DA ASSINATURA, PAGAMENTO E CANCELAMENTO

8.1. O uso da plataforma nos planos pagos é pré-pago, com cobrança mensal. Em caso de não confirmação do pagamento, o LICENCIANTE reserva-se o direito de suspender o acesso às funcionalidades pagas, mantendo o acesso ao plano FREE.

8.2. O contrato não exige fidelidade mínima. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel administrativo, em Planos, sem multa ou aviso prévio.

8.3. Não há reembolso proporcional por dias não utilizados após a cobrança do ciclo mensal.

8.4. Os dados do LICENCIADO são mantidos por até 90 dias após o cancelamento, prazo durante o qual o LICENCIADO pode reativar a conta. Após este período, os dados são excluídos definitivamente.

9. DA PROTEÇÃO DE DADOS — LGPD (Lei nº 13.709/2018)

9.1. O LICENCIANTE trata os dados pessoais dos usuários e dos clientes do estabelecimento em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

9.2. Os dados coletados são utilizados exclusivamente para a operação do serviço contratado, incluindo funcionalidades de inteligência artificial baseadas nos próprios dados do LICENCIADO.

9.3. O LICENCIANTE não comercializa dados de usuários ou de clientes dos estabelecimentos para terceiros.

9.4. Para detalhes completos sobre coleta, tratamento, armazenamento e direitos dos titulares, consulte a nossa Política de Privacidade.

10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O MyMenu, incluindo seu código-fonte, interfaces, marca, logotipos e documentação, é de propriedade exclusiva do LICENCIANTE e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

10.2. A licença concedida é de uso, não de propriedade. O LICENCIADO não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou criar obras derivadas do software.

10.3. Os dados inseridos pelo LICENCIADO (cardápio, pedidos, clientes, estoque) pertencem ao LICENCIADO. O LICENCIANTE não reivindica propriedade sobre esses dados.

11. DO FORO

As partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.